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Art. 1o O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. Art. 2o Este Decreto entra em. DECRETO Nº - DE 6 DE MAIO DE - (DOU Nº 86 DE 07/05/99 Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1o O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. Ver tópico ( documentos).

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Comentrio: Adalberto no pode recolher as contribuies em atraso referentes ao perodo em que no era inscrito e nem contribuiu como segurado facultativo na condio de estudante. Comentrio: O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente atividade ter sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno, conforme prev claramente o art. Curso brasil paralelo Delaware Thurrock. A ttulo de incentivo, essa empresa oferece aos empregados do setor de vendas um plano de previdncia privada. Comentrio: O salrio-famlia ser pago mensalmente ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxlio-doena, diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefcio. Para complementar: Penso por morte no exige carncia; Marta para fazer jus ao benefcio penso por morte, no precisa ser ela mesma segurada; Martha dependente de primeira classe, sendo assim no exigida a comprovao de dependncia econmica, pois esta presumida; e por fim, a inscrio dos dependentes deve ser feita somente quando do requerimento aos benefcios.

DECRETO Nº - DE 6 DE MAIO DE - (DOU Nº 86 DE 07/05/99 Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1o O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. Ver tópico ( documentos). Decreto / Art 1°. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a. Art. 1º O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. Art. 2º Este. DECRETO Nº DE 06 DE MAIO DE DOU de 07/05/ - Republicado em 12/05/ Clique aqui para baixar este Decreto atualizado.

Letra e : A construtora ABC a responsvel pelo pagamento das contribuies previdencirias dos trabalhadores por ela contratados mesmo que seja para prestar servios a outras empresas. Comentrio: Letra a : Assertiva mal formulada. O empregador deve fixar GPS no quadro de avisos de empregados referente ao ms anterior Ademais, prestar contas a RFB quando estiver sob fiscalizao.

Olá concurseiro!

Letra b : O empregado um segurado obrigatrio que no pode ser desvinculado da figura do empregador, este ltimo o responsvel tributrio pelo desconto e recolhimento da contribuio do segurado a seu servio. Letra c : O empregado contribui de forma direta, mediante desconto e recolhimento mensal efetuado pela empresa atravs de GPS. Letra e : Tem limite estabelecido em lei complementar, conforme o art.

Dia 15 postecipado c descontadas da remunerao paga, devida ou creditada, aos segurados empregados. Dia 15, postecipado Comentrio: Letra a : As contribuies incidentes sobre a receita bruta decorrente de eventos desportivos devero ser recolhidas nos dois dias teis subseqentes ao evento. Letra b : As contribuies do empregado domstico devero ser recolhidas juntamente com as do seu empregador at o dia 15 do ms seguinte ao fato gerador, ou dia til subseqente quando no houver expediente bancrio no dia Letra d : As contribuies do empregador domstico devero ser recolhidas at o dia 15 do ms seguinte ao fato gerador, ou dia til subseqente quando no houver expediente bancrio no dia Comentrio: Conhecimento fundamental para responder essa questo so as definies de obrigao principal e acessria constantes no artigo do CTN: Art.

A obrigao tributria principal ou acessria. As obrigaes acessrias relacionadas aplicao da legislao previdenciria esto em sua maioria listadas no art.

Letra a : A elaborao de folha de pagamento obrigao acessria art. Letra b : O dever de prestar informaes obrigao acessria art. Let a d : O pagamento de contribuio obrigao principal obrigao principal. Letra e : O dever do Cartrio de comunicar bitos obrigao acessria art.

ATRFB Alm do pagamento das contribuies sociais, as empresas tm outras obrigaes para com o fisco. Antnio Jos, empresrio contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigaes fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remuneraes pagas ou creditadas por sua empresa. De acordo com a situaoproblema apresentada acima e das obrigaes acessrias da empresa, correto afirmar que: a a referida folha de pagamento deve incluir todas as remuneraes pagas ou creditadas a todos os segurados a servio da empresa.

Comentrio: O Decreto 3. Letra a : Est correta, veja que o artigo , pargrafo 9, inciso II do Decreto 3. Letra b : A folha de pagamento no inclui somente os segurados empregados, mas tambm os trabalhadores avulsos e os contribuintes individuais. Letra c : A folha de pagamento deve obedecer ao padro traado pelo artigo , pargrafo 9, inciso do Decreto 3. Letra d : A folha de pagamento no inclui somente os scios , pargrafo 9, inciso II.

Letra e : A elaborao da folha de pagamento a mais importante obrigao acessria art. A resposta a letra A Veja o artigo 8 do Decreto 3. AFT Com relao aos segurados facultativos, luz da legislao previdenciria vigente, assinale a opo correta.

Comentrio: Letra a : Para ser segurado facultativo dever a pessoa fsica dever ter no mnimo 16 anos art. Letra c : Exatamente, pode se filiar como facultativo aquele que deixou de ser segurado obrigatrio da previdncia social art. Letra d : O segurado facultativo no pode exercer atividade cuja filiao obrigatria art.

Letra e : O segurado facultativo no pode exercer atividade cuja filiao obrigatria art. AFT Assinale a opo correta, entre as assertivas abaixo, relacionada aos benefcios que os dependentes da Previdncia Social tm direito luz da Lei n. Comentrio: Letra a : Aposentadoria por tempo de contribuio um benefcio pago ao segurado. Letra b : Auxlio-doena um benefcio pago ao segurado.

Letra c : Auxlio-acidente um benefcio pago ao segurado. Letra d : Aposentadoria por invalidez um benefcio pago ao segurado. Letra e : Penso um benefcio pagos aos dependente aps o falecimento do segurado.

A resposta a letra E AFT Assinale a opo correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefcios previdencirios de acidente de trabalho previstos na Lei n. Comentrio: Letra a : A doena proveniente de contaminao acidental do empregado no exerccio de sua atividade equiparada a acidente de trabalho art. Letra b : A empresa responsvel pela adoo e uso de medidas coletivas e individuais de proteo segurana e sade do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados art.

Letra c : A doena degenerativa no considerada doena do trabalho art.

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Letra d : A empresa dever comunicar ao INSS o acidente de trabalho at o primeiro dia til seguinte ao da ocorrncia e, em caso de morte, de imediato art. Letra e : Os sindicatos e entidades representativas de classe podero acompanhar a cobrana, pela Previdncia Social, das multas relativas ao desrespeito s normas acidentrias art.

AFT Assinale a opo correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio previsto na Lei n. Comentrio: Letra a : No exigida carncia para a percepo do auxlio-doena decorrente de acidente de qualquer natureza art.

Letra b : No exigida carncia para a percepo do auxlio-recluso art. Letra c : exigida a carncia de contribuies mensais para o recebimento do benefcio aposentadoria por idade art. Letra d : exigida a carncia de contribuies mensais para o recebimento do benefcio aposentadoria por tempo de contribuio art. Letra e : No exigida carncia para a percepo da penso por morte art. Comentrio: Para responder essa questo, o candidato deve ser conhecedor do que dispe o art.

Mantm a qualidade de segurado, independentemente de contribuies: I - sem limite de prazo, quem est em gozo de benefcio; II - at doze meses aps a cessao de benefcio por incapacidade ou aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdncia social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao; III - at doze meses aps cessar a segregao, o segurado acometido de doena de segregao compulsria; IV - at doze meses aps o livramento, o segurado detido ou recluso; V - at trs meses aps o licenciamento, o segurado incorporado s Foras Armadas para prestar servio militar; e Preparao para o concurso INSS Uso individual!!!!

Tabela resumo: Situao do Segurado 1. Em gozo de benefcio. Aps a incapacidade. Aps a cessao das contribuies dos segurados obrigatrios. O segurado acometido de doena de segregao compulsria. O segurado detido ou recluso.

O segurado incorporado s Foras Armadas para prestar servio militar. O segurado facultativo. Letra C Esta assertiva busca fundamento legal no art. Assertiva errada. Esto corretos os itens: a IV e V, apenas. Comentrio: O candidato para responder com certa facilidade esta questo, bastaria conhecer o que dispe o art. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que: a exigida a comprovao de ao menos 1 um recolhimento seguridade social para ter direito assistncia.

Comentrio: Como vimos na questo anterior, a Seguridade Social composta da sade, previdncia e da assistncia social. Destas trs aes do Poder Pblico, a nica que exige contribuio prvia para conceder benefcios a Previdncia Social. A Sade direito de todos e dever do estado, enquanto a assistncia social ser prestada a quem dela necessitar sem exigncia de contribuio prvia.

A letra correta a C. Comentrio: O art. Este mesmo dispositivo legal define o diretor-empregado como aquele que, participando ou no do risco econmico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direo das sociedades annimas, mantendo as caractersticas inerentes relao de emprego. A resposta a letra A.

Sua funo transport-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diria de 6 seis horas de trabalho, com uma folga semanal. Comentrio: O segurado empregado domstico aquele que presta servio de natureza contnua, mediante remunerao, a pessoa ou famlia, no mbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme art.

Enquadra-se como domstico, por exemplo: o caseiro; o motorista e a cozinheira. Observe que o motorista apesar de no trabalhar necessariamente dentro da casa de quem o contrato, ainda assim enquadrado como empregado domstico.

A resposta a letra B. Comentrio: O abono anual ou gratificao natalina devido aos beneficirios do RGPS que estejam percebendo qualquer benefcio de prestao continuada, exceto o salrio-famlia, assim que determina o art. Ser devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxlio-doena, auxlio-acidente, aposentadoria, salrio-maternidade, penso por morte ou auxlio-recluso.

A resposta a letra E. Analista INSS No que diz respeito ao Salrio Maternidade, correto afirmar que: a o salrio-maternidade devido segurada da previdncia social, durante 90 dias, com incio 28 dias antes e trmino 61 dias depois do parto.

Letra B So beneficirios das prestaes previdencirias: a Somente os segurados. Comentrio: O Art. Comentrio: Os dependentes listados na letra D so os de primeira classe ou preferenciais elencados no art.

Somente para complementar, os dependentes de primeira classe so aqueles que no necessitam provar a dependncia econmica, pois esta presumida. Nessa situao, Adacir e Ana tm direito a receber, cada um, cinco cotas de salrio-famlia. Comentrio: Adacir e Ana so trabalhadores de baixa renda e ambos tm direito o salrio-famlia, conforme art. Este benefcio pago ao pai e me ao mesmo tempo, se estes se enquadrarem como trabalhadores de baixa renda.

Revise lendo o dispositivo constitucional mencionado transcrito a seguir:. O salrio-famlia ser pago mensalmente Para a comprovao do vnculo e da dependncia econmica do a companheiro a , suficiente e apresentao de: a Certido de nascimento de filho havido em comum.

A resposta a letra C. O dia de incio da contagem do perodo de carncia o a : a Primeiro dia do ms de filiao ao Regime Geral de Previdncia Social, para o segurado empregado domstico. Comentrio: O perodo de carncia contado, para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiao ao Regime Geral de Previdncia Social, assim dispe o art. Da data do efetivo recolhimento da primeira contribuio sem atraso, no sendo consideradas para esse fim as contribuies recolhidas com atraso referentes a competncias anteriores.

Comentrio: Para os filiados a partir de Todas as assertivas possuem respaldo legal no art. O salrio-de-benefcio consiste: I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuio, na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio; II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxlio-doena e auxlio-acidente na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo; A resposta incorreta a letra B.

Tal dispositivo disciplina a manuteno do valor real dos benefcios previdencirios, que consiste em: a assegurar reajustamentos de modo que a renda mensal seja equivalente ao nmero de salrios mnimos da renda mensal inicial, na data de incio do benefcio.

Comentrio: O que a Constituio Federal assegura aos beneficirios do RGPS, que os benefcios mantenham ao longo do tempo seu poder de compra. Em anexo ao referido pedido, apresenta cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social que comprova o vnculo empregatcio com a empresa Pes, Doces e Comidas Deliciosas Ltda.

Voc, na qualidade de servidor do INSS responsvel pela anlise do ato de concesso de benefcios, deve decidir corretamente pela o : a concesso de aposentadoria por idade. Comentrio: O requisito para obter aposentadoria por idade ter no mnimo 65 anos se o segurado for homem.

Para a aposentadoria por tempo de contribuio, no caso de homem, necessrio contribuir por 35 anos. No h que se falar em aposentadoria especial, pois necessria a comprovao de exposio permanente a agentes nocivos.

Para todos os benefcios citados, bvio, que o segurado dever ter cumprido a carncia exigida de contribuies. Assim, como no foram observados os requisitos para os benefcios citados, o pedido foi indeferido. Comentrio: A aposentadoria especial o benefcio pago ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica.

A concesso da aposentadoria especial depender de comprovao pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, no ocasional nem intermitente, exercido em condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica.

O segurado dever comprovar a efetiva exposio aos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade fsica, pelo perodo equivalente ao exigido para a concesso do benefcio.

Para a percepo deste benefcio tambm exigida uma carncia de meses, alm disso, apenas os segurados mencionados a seguir fazem jus: empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este ltimo somente quando cooperado filiado cooperativa de trabalho ou de produo a partir da competncia No exigida idade mnima para a percepo da aposentadoria especial, nem que o segurado pertena a uma determinada categoria profissional, pois a comprovao refere-se exposio a agentes nocivos.

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Trabalho permanente aquele exercido de forma no ocasional nem intermitente, no qual a exposio do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissocivel da produo do bem ou da prestao do servio. A comprovao da efetiva exposio do segurado aos agentes nocivos ser realizada mediante formulrio denominado perfil profissiogrfico previdencirio PPP, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, Preparao para o concurso INSS Uso individual!!!!

Nele dever constar informao sobre a existncia de tecnologia de proteo coletiva, de medidas de carter administrativo ou de organizao do trabalho, ou de tecnologia de proteo individual, que elimine, minimize ou controle a exposio a agentes nocivos aos limites de tolerncia, respeitado o estabelecido na legislao trabalhista. Essas informaes esto respaldadas pelo art. Na referida separao, acordou-se, judicialmente, que Caio no iria pagar penso alimentcia exesposa e que s iria pagar tal encargo para Ana, filha do casal, 19 anos.

Em agosto de , Caio conhece Teresa, com a qual vem morar e manter unio estvel. Em agosto de , Caio falece. Quem tem direito penso por morte, na qualidade de dependente de Caio? Comentrio: Ana perdeu a qualidade de dependente, pois em agosto de j havia completado 21 anos. A ex-esposa de Caio perdeu a qualidade de dependente quando da separao, pois no foi assegurada penso alimentcia para a mesma.

Concluindo, em agosto de , na poca do falecimento de Caio, sua nica dependente era a Teresa. Comentrio: considerada inscrio de segurado para os efeitos da previdncia social o ato pelo qual o segurado cadastrado no Regime Geral de Previdncia Social, mediante comprovao dos dados pessoais e de outros elementos necessrios e teis a sua caracterizao, em conformidade com o art.

Com o ato de inscrio o segurado passa a constar no Cadastro Nacional de Informaes Sociais CNIS, que o banco de dados da Previdncia Social destinado a acumular as informaes de interesse dos beneficirios. A assertiva verdadeira. Assim, a intermediao do OGMO ou do sindicato obrigatria.

Pela simples observao da definio de trabalhador avulso possvel extrair as caractersticas bsicas para a caracterizao deste segurado, quais sejam: presta servios sem vnculo empregatcio a diversas empresas; a intermediao do OGMO ou do sindicato obrigatria; e o trabalhador pode ser sindicalizado ou no.

A assertiva falsa. Comentrio: O gabarito oficial aponta como falsa essa assertiva, entretanto de acordo o art. Assim sendo, a assertiva verdadeira. Comentrio: O aposentado de qualquer regime previdencirio nomeado magistrado classista temporrio da Justia do Trabalho est enquadrado como contribuinte individual, o que determina o art.

Comentrio: O proprietrio somente ser equiparado empresa se empregar segurados para a execuo da obra. Vejamos os equiparados empresa segundo o Regulamento da Previdncia Social art. A assertiva incorreta, pois est incompleta. Comentrio: A assertiva est em conformidade com o que dispe literalmente o art. Entende-se por salrio-de-contribuio XII - os valores correspondentes a transporte, alimentao e habitao fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residncia, em canteiro de obras ou local que, por fora da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteo estabelecidas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego; Assertiva Correta.

Comentrio: O abono de frias o caso do empregado que vende uma certa quantidade de dias de frias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono no h incidncia de contribuies previdencirias, ou seja, no constitui parcela integrante do salrio-de-contribuio. Entretanto, o pagamento desta parcela dever respeitar os limites traados na CLT, em seu art. Comentrio: Tanto o aviso prvio trabalhado como o indenizado so base de incidncia de contribuio previdenciria.

Resumindo: Aviso prvio indenizado salrio-de-contribuio. Aviso prvio trabalhado salrio-de-contribuio. Comentrio: Os adicionais de insalubridade, de periculosidade, por trabalho noturno, por tempo de servio, por transferncia de funo so parcelas integrantes do salrio-de-contribuio. Os valores pagos em decorrncia de transferncia de local de trabalho podem ser ou no enquadrados como salrio-de-contribuio, a depender da forma de pagamento.

Se forem pagos em conformidade com o art. Se for assim no parcela integrante do salrio de contribuio. A remunerao das frias normalmente composta pela remunerao e o adicional de um tero constitucionalmente estabelecido. A remunerao adicional de frias de que trata o inciso XVII do art.

Tratamento diferente dado ao abono de frias, que o caso do empregado que vende uma certa quantidade de dias de frias ao seu empregador. Entretanto, o pagamento desta parcela dever respeitar os limites traados na CLT em seu art. Vamos resumir abaixo tudo que falamos anteriormente sobre as frias atravs do seguinte esquema:. A assertiva est incorreta.

Comentrio: Veja o que estabelece o art. Vejamos um exemplo numrico para melhorar o entendimento. A Associao para Ajuda Juvenil AAJ sociedade civil que presta servios a seus scios, sem finalidade lucrativa remunera, pelos servios prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos servios de uma faxineira.

Em face dessa situao hipottica, julgue os itens seguintes, relativos AAJ do ponto de vista da previdncia social: Comentrio: Conforme conceito constante no art. Comentrio: O desconto da contribuio do empregado presumido, devendo ser efetuado, oportuna e regularmente, pela empresa a isso obrigada, no lhe sendo lcito alegar qualquer omisso para se eximirem do recolhimento, ficando a mesma diretamente responsvel pelas importncias que deixar de descontar ou tiverem descontado em desacordo a legislao previdenciria o que prev o art.

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Assertiva - Est correta. Comentrio: O empregado domstico aquele que presta servio de natureza contnua, mediante remunerao, a pessoa ou famlia, no mbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, Preparao para o concurso INSS Uso individual!!!! NUNCA encontraremos um domstico prestando servios em uma empresa!!!!. Est incorreta. Comentrio: A faxineira presta servios eventualmente na condio de contribuinte individual, conforme art.

V - como contribuinte individual Assertiva - Est incorreta. Determinado municpio previu, por meio de lei municipal, a concesso de aposentadoria e penso a seus servidores. Nesse municpio: Aldo, servidor da Fundao de Ensino Mdio FEM , foi aprovado em concurso pblico, para ocupar cargo de provimento efetivo; A professora Jlia foi contratada pela FEM pelo perodo de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licena-maternidade; Os servidores da Companhia Municipal de guas CMA so contratados pelo regime da Consolidao das Leis do Trabalho CLT ; Alfredo foi designado para ocupar cargo em comisso de livre nomeao e exonerao na FEM; Adalberto, recm-empossado em cargo pblico, pretende contar como tempo de contribuio aquele em que freqentou curso superior.

Com base nessas situaes hipotticas, julgue os itens seguintes: Informao importante e fundamental para responder a questo, que o municpio instituiu, atravs de lei municipal, a concesso de aposentadoria e penso para os seus servidores. Por que saber isto to necessrio? Porque esta a definio de regime prprio de previdncia RPPS , que podemos encontrar no art. Deduzimos assim que o municpio possuidor de regime prprio de previdncia.

Aldo um servidor aprovado em concurso pblico para ocupar cargo de provimento efetivo, em outras palavras, Aldo um servidor estatutrio que trabalha vinculado a um regime prprio de previdncia RPPS , sendo assim, regra geral, no faz parte do RGPS.

Comentrio: A professora Jlia foi contratada por tempo determinado, quatro meses, para substituio de outra professora, assim ela fica vinculada ao RGPS, conforme art. Comentrio: A assertiva se refere aos servidores ocupantes de emprego pblico, ou seja, contratados segundo as regras estabelecidas pela CLT.

Eles so vinculados como segurados empregado ao RGPS, em consonncia com o que determina o art. Comentrio: O aposentado pelo Regime Geral de Previdncia Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime segurado obrigatrio em relao a essa atividade, o que dispe o pargrafo 1, art.

A questo est errada.

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Se ele fosse ocupante de cargo efetivo e nomeado a um cargo de comisso, neste caso ele estaria filiado obrigatoriamente ao RPPS e no ao RGPS, somente vindo a estar filiado tambm ao RGPS se exercesse concomitantemente atividade abrangida por este regime.

O enunciado da questo no permite saber em que situao Alfredo se encontra. Comentrio: Adalberto no pode recolher as contribuies em atraso referentes ao perodo em que no era inscrito e nem contribuiu como segurado facultativo na condio de estudante.

Vejamos o que diz art. A assertiva incorreta. Comentrio: Esses dois benefcios somente so pagos aos segurados de baixa renda e no aos que recebam at o teto, conforme art. O salrio-famlia pago aos segurados enquanto que o auxlio-recluso aos dependentes dos segurados de baixa renda. Comentrio: Conforme apregoa o art 4, inciso VII do Regulamento da Previdncia Social a previdncia tem carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos rgos colegiados.

Comentrio: Esta situao constitui fato gerador de contribuio social, previsto no art. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:.

Est correta. A contribuio do empregador domstico de doze por cento do salrio-decontribuio do empregado domstico a seu servio.

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Comentrio: Os juros de mora que so relevados se o recolhimento for feito em atraso, mas ainda dentro do ms de vencimento. As multas de mora iniciam logo no primeiro dia em atraso. Comentrio: O salrio-maternidade o nico benefcio previdencirio considerado como salrio de contribuio, sendo, portanto, base de clculo para incidncia de contribuio previdenciria.

Esta assertiva tem seu fundamento legal disposto no art. Est errada. Comentrio: O segurado facultativo, conceituado no art.

Assim, o scio-gerente que no est auferindo remunerao no est enquadrado como segurado obrigatrio, mas poder naquela competncia contribuir na condio de segurado facultativo. Os segurados listados abaixo, somente so filiados obrigatrios, na condio de contribuintes individual, do RGPS se efetivamente receberem remunerao. Titular de firma individual; Scio nas sociedades de nome coletivo, de capital e indstria; Scio administrador, cotista e o administrador no scio e no empregado; Membro de conselho de administrao na S.

Comentrio: No permitido ao segurado facultativo efetuar o pagamento de contribuies relativas a competncias anteriores data de sua inscrio, exceto quando da opo pelo recolhimento trimestral que ele efetua o pagamento de trs meses conjuntamente aps o trimestre de referncia.

Joo, casado com Snia, beneficirio da previdncia social na condio de segurado. Joo tem um filho, Jos, com vinte anos de idade, de unio anterior; um irmo invlido, chamado Mrio, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Lus, com seis anos de idade. Snia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, Joo e Snia tm dois. Mrio, Lus e Pedro no possuem bens suficientes para seu sustento e educao.

Comentrio: O cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no emancipado de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlido so dependentes de primeira classe, entretanto o irmo invlido pertence terceira classe, conforme previsto no art.

O irmo no poder ser dependente juntamente com a esposa ou companheira e os filhos no emancipados de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou invlidos, pois a existncia de dependente de qualquer das classes exclui do direito aos benefcios os das classes seguintes, assim determina o pargrafo segundo do mesmo dispositivo legal. Alm disso, no h inscrio de dependente com fim meramente declaratrio.

Em outras palavras, o dependente deve habilitar-se somente no momento do requerimento do benefcio pretendido. Comentrio: A esposa ou companheira, os filhos do segurado em comum ou no so dependentes de primeira classe, mas no esto includos neste rol os filhos da esposa provenientes de outra unio, exceto quando equiparados a filhos, mediante declarao escrita do segurado, com comprovao de dependncia econmica: o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que no possua bens suficientes para o prprio sustento e educao.

Assim, o que invalida a questo a palavra ambos, pois os dependentes do parceiro somente podem ser considerados quando equiparados a filhos, o que determina o pargrafo terceiro do art. Comentrio: Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condies, o que determina o pargrafo primeiro do art.

Sendo assim, o valor da penso dividido pelo nmero de dependentes, correspondendo para cada um cota de igual valor. Comentrio: Paulo um filho comum invlido, dependente pertencente primeira classe.

A dependncia econmica das pessoas que fazem parte da primeira classe presumida, portanto no h necessidade de comprovao de dependncia econmica. Comentrio: Uma das causas para a perda da qualidade de dependente ocorre com a emancipao o que dispe o art. Vejamos quais as formas de emancipao: I pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial, ou por sentena do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II pelo casamento; III pelo exerccio de emprego pblico efetivo; IV pela colao de grau em curso de ensino superior; V pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria.

Comentrio: Observe que os outros benefcios previdencirios, a penso por morte e o auxliorecluso, so concedidos aos dependentes e no aos segurados. Assertiva Correta.

Comentrio: Perodo de carncia o tempo correspondente ao nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio, consideradas a partir do.

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Perodo de carncia o tempo correspondente ao nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competncias. Comentrio: No exigida carncia em relao ao benefcio salrio-maternidade para as seguradas empregada, domstica e trabalhadora avulsa. Somente para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa exigida a carncia de dez contribuies mensais, em conformidade com o art.

Comentrio: Para efeito de carncia, considera-se presumido o recolhimento das contribuies do segurado trabalhador avulso, o que prev o art.

Tambm, considera-se presumido os recolhimentos do contribuinte individual a partir da competncia Comentrio: A primeira parte da questo est correta, a carncia exigida para os benefcios aposentadorias por idade e por tempo de contribuio de contribuies mensais, em consonncia com o que estabelece o art.

Entretanto, a utilizao do fator previdencirio para o clculo do salrio-benefcio em relao aposentadoria por idade opcional e a questo no menciona isso. Confira o art. Fica garantido ao segurado com direito aposentadoria por idade a opo pela no aplicao do fator previdencirio, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concesso do benefcio, proceder ao clculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdencirio.

Comentrio: O clculo do salrio-de-benefcio toma por base os salrio-de-contribuio do segurado, sendo que no caso empregado so considerados os ganhos habituais sob a forma de utilidade.

Veja a definio de salrio-de-contribuio para o segurado empregado, disposta no art. Comentrio: Acompanhe o que diz o art. Assertiva foi considerada errada, entretanto caberia facilmente recurso Comentrio: O salrio-maternidade no segue essa regra, pois est sujeito a outro teto, que o subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. Em outras palavras, isso ocorre porque esses segurados no so os responsveis pelo recolhimento de sua prpria contribuio social, o desconto e efetivo recolhimento, atravs da Guia da Previdncia Social GPS, obrigao da empresa, ainda que esta seja uma entidade isenta de contribuies sociais, j que a iseno somente se refere s contribuies patronais e no abrange as contribuies prprias dos segurados a seu servio.

Esta garantia relativa aos segurados empregado, do trabalhador avulso e contribuinte individual est prevista no art. Entretanto, o candidato deve observar que nem todos os salrios de contribuio iro compor o clculo da renda mensal dos benefcios.

O 13 salrio salrio de contribuio, mas no integra a base para calcular o salrio de benefcio e a renda mensal. A assertiva foi considerada incorreta uma maldade!! Comentrio: A assertiva vai de encontro com as condies para a concesso do benefcio aposentadoria por invalidez contidas no art. Leia o referido dispositivo legal na ntegra: Art. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carncia exigida, quando for o caso, ser devida ao segurado que, estando ou no em gozo de auxlio-doena, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetvel de reabilitao para o exerccio de atividade que lhe garanta a subsistncia, e ser-lhe- paga enquanto permanecer nessa condio.

Lucas, que segurado da previdncia social e exerce duas atividades concomitantes, como contribuinte individual e como empregado, incapacitou-se definitivamente para aquela que exerce como empregado. Nessa situao, Lucas ser aposentado por invalidez em relao atividade para a qual se incapacitou, enquanto a incapacidade no se estender outra atividade.

Assertiva incorreta. Marlia, ensacadora de caf, que presta servios a diversas empresas, sem vnculo empregatcio e com a intermediao do sindicato de sua categoria profissional, obteve a guarda judicial, para fins de adoo, de Fernando, que tem trs anos de idade.

IN 77/2015 (Instrução Normativa INSS/PRES)

Nessa situao, Marlia ter direito ao salriomaternidade por sessenta dias. Marlia uma trabalhadora que labora por meio da intermediao de seu sindicato, prestando servios a diversas empresas, ou seja, ela uma segurada trabalhadora avulsa. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.

O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;. XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. Os segurados de que trata o art.

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;. V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:. IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;.

V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado:. III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei.

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:.

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I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;. II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento. A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso III do caput do artigo III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;.

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de ;. XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;.

XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;. Observado o disposto no art. II - o de recebimento de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade; e. Aplica-se o disposto no art. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;.

V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:. IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;. V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado:.

III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:.

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;. II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento. A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso III do caput do artigo III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;.

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de ;. XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;. XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;. Observado o disposto no art. II - o de recebimento de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade; e.

Aplica-se o disposto no art. Aplica-se o disposto no artigo 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art.

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.

Nova posição: DIGITANDO 6.0 - BAIXAR

Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS. II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou. III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.