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9 de jul de Código Penal A Maloca Download ~ BAIXE RAP NACIONAL. Desenho capa de CD rap nacional Leprechaun. Ricardo Luis · capas cd. Código Penal é um grupo brasileiro de rap e hip hop formado em Planaltina, no Distrito Acompanhado do CD, veio o primeiro single, a música "Mente Criminal ", gravada também nas Em , foi lançado o terceiro álbum do grupo, chamado Aí Bandido, com destaque para as faixas "Olho por Olho" e "Sou da Maloca". Venha ouvir O Crime Não Compensa, Chega Aí, A Maloca e muitas outras músicas!.

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PENAL CODIGO MALOCA CD BAIXAR A

Vila Esperança Os navios privados mercantes, de recreio etc. So Paulo: Companhia das Letras. E o que se deflui do art. Tipos de peculato Veja que o crime s pode ser cometido por funcionrio pblico. No deve haver supresso de palavras, nmeros, letras, etc. Essa corrente, dentre os seus iniciadores, conta como expoente Pelegrino Rossi. Qualquer prtica de tortura crime e deve ser punido pelo Poder Judicirio. Equipe UnisulVirtual. Decretos legislativos. Cite um exemplo, se puder, e discuta essa questo no Frum com seus colegas de turma. Google Android Apple iOS. Bentham considera a pena um mal para o indivíduo, que a sofre, e para a coletividade, que lhe suporta os ônus. O resultado No Cdigo Penal encontramos excludentes de ilicitude ou situaes jurdicas na parte geral e tambm na parte especial do Cdigo. Deve ser realizado publicamente, na presena de vrias pessoas. Assumem relevo os trabalhos preparatórios, anteprojetos, projetos, discussões parlamentares e exposições de motivos. Battaglini, Diritto penale, cit.

Código Penal é um grupo brasileiro de rap e hip hop formado em Planaltina, no Distrito Acompanhado do CD, veio o primeiro single, a música "Mente Criminal ", gravada também nas Em , foi lançado o terceiro álbum do grupo, chamado Aí Bandido, com destaque para as faixas "Olho por Olho" e "Sou da Maloca". Venha ouvir O Crime Não Compensa, Chega Aí, A Maloca e muitas outras músicas!. Código Penal. A Maloca () 01 Quadrilha 02 Na Cova dos Leões 03 Por Enquanto só di Boa - Look (Anomalia) 04 Pedindo a Deus. 08 Resumo do Crime 09 A Maloca 10 Mil Colírios 11 Na Maloca sou Mais Um 12 Tente a Código Penal - Extrema-Unção. Consciência Humana - Agonia do. sendo "a invasão" a 1ª e saiu no cd "a maloca" do código penal. em novembro de lançaram seu primeiro cd chamado "vadioslocus na.

O grupo nasceu da idéia do Duckjay produtor e mc de formar algo alternativo. As descrições de artistas na Last. Sinta-se à vontade para contribuir! Assine agora. Ver todos os artistas parecidos. Ver todas as faixas populares. Ver todos os recursos. Carregando o player Nesta resoluo vai constar a prpria delegao, os limites de contedo dela e os limites de exerccio prazo para edio da lei pelo Presidente.

O prazo mximo para delegao o trmino da legislatura. O Presidente da Repblica no participa de sua elaborao art. A rejeio de uma medida provisria implica em regulamentao das relaes jurdicas decorrentes por meio de decreto legislativo artigo 62, pargrafo nico, da Constituio Federal.

As resolues art. O processo legislativo da resoluo do Congresso Nacional idntico ao processo legislativo de feitura do decreto legislativo.

S utiliza o decreto legislativo se for matria do art. Qualquer outra matria que o Congresso Nacional queira regulamentar que no esteja no art. H as resolues da Cmara artigo 51 e do Senado artigo 52 nos assuntos de competncia privativa de cada uma dessas casas. Portanto, h espcie normativa unicameral, que so as resolues da Cmara e do Senado Federal. A primeira promulgada pelo Presidente da Cmara e a segunda pelo Presidente do Senado.

Como se classica o processo legislativo? O processo legislativo ordinrio ou comum se destina feitura de uma lei ordinria; mais completo, com maior nmero de fases Alm dele, h tambm outros processos legislativos, que podem ser: 35 Noes de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Unidade 1 sumrio regime de urgncia nico processo com prazo certo para terminar.

Prprio para leis ordinrias e complementares. A elaborao das leis tambm compreende fases. Vamos conhecer as fases de elaborao da lei ordinria? Na esfera federal, cabe aos membros ou s comisses do Poder Legislativo, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da Repblica e tambm aos cidados Art. A aprovao final d- se por maioria simples ou relativa, abrangendo apenas os parlamentares presentes votao.

No h prazo para a aprovao ou rejeio do projeto de lei. Mas o Presidente da Repblica poder solicitar urgncia nos projetos enviados por ele, conforme art. Pode ser expressa ou tcita. Ser tcita quando no houver manifestao no prazo de 15 dias, contados do recebimento do projeto.

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Pode ser total ou parcial. O veto pode ser derrubado pelo Congresso em voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, conforme art. A sano e a promulgao se do ao mesmo tempo, com a assinatura do Presidente da Repblica. Com a publicao a lei se presume conhecida de todos, tornando-se obrigatria na data indicada para sua vigncia. Se for omitida a data para sua vigncia, a lei se torna obrigatria em 45 dias aps a publicao, dentro do territrio nacional e trs meses fora dele art.

Veja a seqncia da elaborao de forma esquemtica. Vamos ver o que isso? Nesses casos teremos basicamente trs efeitos no mundo das leis, quais sejam: a recepo, a desconstitucionalizao e a repristinao, a saber: 37 Noes de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Unidade 1 recepo o recebimento de todo ordenamento jurdico ou seja, de todas as leis existentes editado na vigncia das constituies anteriores e que ainda estiver em vigor pela nova Constituio Federal, desde que presente um nico requisito: a compatibilidade com as novas normas constitucionais.

Exemplo disso o Cdigo Penal que uma norma jurdica de e que ainda continua em vigor, apesar da vigncia da Constituio Federal de Isso quer dizer que o Cdigo Penal existe porque foi recepcionado pela Constituio Federal de ; desconstitucionalizao a recepo da Constituio anterior por parte da nova ordem constitucional, porm com fora de lei, desde que apresente o requisito da compatibilidade sentido tcnico-jurdico. No adotada no Brasil, pois uma nova Constituio significa o rompimento com a anterior, mantendo-se apenas as normas infraconstitucionais compatveis com a nova Constituio ou seja, no Brasil h a recepo e no h a desconstitucionalizao, conforme acima relatado ; repristinao significa a revalidao de norma revogada pela Constituio anterior, mas que viesse a apresentar compatibilidade com a atual.

Figure-se a hiptese de norma editada sob a gide da Constituio de , que tenha sido revogada, por incompatibilidade, pela Constituio de Admitir a repristinao significaria que, caso essa fosse compatvel com a atual Constituio, ela estaria automaticamente revalidada, o que, como se disse, no possvel, pois essa norma j desapareceu, no podendo, assim, ser ressuscitada sem previso expressa.

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SEO 6 - As clusulas ptreas Voc sabe o que so clusulas ptreas? J ouviu falar? Bem, as clusulas ptreas previstas na Constituio Federal so aqueles artigos da Constituio Federal que no podem ser modicados por emendas constitucionais Emendas Constituio Federal Analise o seguinte: A Constituio Federal prev, nos artigos 59, I e 60, a permisso de emendas constitucionais, ou seja, ela mutvel. Uma Constituio Federal mutvel divide-se em: I rgida atual Constituio Federal, posto que exige um processo legislativo especial mais dicultoso para sua alterao.

Apesar disso, ela possui um ncleo imodicvel art. Exemplo: a Constituio Inglesa. Uma emenda constitucional a manifestao do poder constituinte derivado ou reformador e, como tal, est limitada, condicionada e subordinada s regras da Constituio Federal. As emendas constitucionais tm a mesma hierarquia constitucional das normas constitucionais originrias, porm podem ser objeto de controle de constitucionalidade, medida que devem respeitar as clusulas ptreas, como previsto no artigo 60, 4, I a IV, da Constituio Federal.

Forma federativa do Estado a forma federativa a estrutura poltica do Brasil em Unio, Estados- Membros e municpios e que no pode ser modificada por emendas constitucionais.

Voto direto, secreto, universal e peridico significa que o regime democrtico no Brasil clusula ptrea. Em face dessa clusula, no seriam possveis mandatos vitalcios. Todos os mandatos devem ser peridicos no regime democrtico, isto , de tempos em tempos o povo deve ser chamado para escolher seus representantes.

O voto direto tem seu substrato no artigo 1, da Constituio Federal princpio da soberania popular , e significa que o representado deve votar no seu representante.

Todos assumem, mas apenas o Vice- Presidente pode assumir o cargo de forma definitiva, j que foi eleito juntamente com o Presidente. Separao dos poderes a separao da estrutura consagrada no artigo 2, da Constituio Federal.

Os poderes da Repblica so independentes Teoria da Separao dos Poderes e harmnicos Teoria dos Freios e Contrapesos norte-americana, que prega controles recprocos de um poder por outro. Direitos e garantias fundamentais os direitos individuais so espcie do gnero direito e garantias fundamentais. Os direitos fundamentais podem ser de cinco espcies: 1. Os direitos e garantias fundamentais so clusulas ptreas.

Cite um exemplo de clusula ptrea. Use a Constituio e descreva uma situao concreta, at mesmo da rea em que voc atua. Use o espao a seguir para registrar suas consideraes. Vamos em frente? Agora vamos analisar como nasce uma emenda constitucional. Voc sabe? As Cmaras de Vereadores so os poderes legislativos dos municpios. Ambas as casas legislativas tm por funo a edio de leis estaduais e municipais.

Voc viu o que signica uma emenda constitucional; que so manifestaes do poder constituinte derivado e, como tal, est limitado, condicionado e subordinado s regras da prpria Constituio Federal. Voc se lembra, no? Bem, agora veja como nasce uma emenda constitucional. Analise como se d esse processo. Iniciativa A iniciativa de uma proposta de emenda constitucional PEC pode ser de iniciativa do Presidente da Repblica, ou de um tero dos Deputados Federais, ou de mais da metade das Assemblias Legislativas, ou de um tero dos Senadores da Repblica.

Voc concorda? Ento, vejamos, agora, o que signica o controle de constitucionalidade. O controle pode ser preventivo ou repressivo. J imaginou se fosse editada uma lei de cortar as mos de todo ladro?? Tal lei seria claramente inconstitucional, pois so proibidas pela Constituio Federal as torturas e as penas degradantes.

Assim temos: Fig. Controle de constitucionalidade O controle da constitucionalidade aplicvel nos sistemas jurdicos que se caracterizam pela supremacia das normas constitucionais, como o Brasil.

Logo, no mnimo deve ser para uma Constituio rgida ou semi-rgida. Nos pases onde a Constituio exvel e no escrita, como a Inglaterra, no h que se falar em controle de constitucionalidade, j que no existe hierarquia entre a Constituio e as leis. Com a ao direta de inconstitucionalidade busca-se retirar de vigncia uma lei inconstitucional. S pode ser proposta no Poder Judicirio por algumas autoridades, como o procurador-geral da Repblica ou partido poltico entre outros, conforme o artigo , da Constituio Federal.

O que voc est achando da matria at aqui? Est conseguindo acompanhar? No esquea de marcar as partes mais importantes, fazer anotaes dos pontos-chaves, isso ajudar voc a compreender melhor os contedos mais complexos.

SEO 8 - Os direitos e os deveres individuais O artigo 5, da Constituio Federal, arrola os direitos e deveres individuais e coletivos. Os direitos so as faculdades atribudas aos indivduos e as garantias so as disposies que asseguram tais direitos. A Constituio Federal de classica os direitos e as garantias como sendo os referentes vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, conforme se v do artigo 5: Art.

A aparente quebra do princpio da isonomia igualdade das partes , no ordenamento jurdico por exemplo: vagas reservadas para decientes fsicos nos estacionamentos de veculos , obedece exatamente ao princpio da igualdade real e proporcional, que impe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenas, se atinja a igualdade substancial.

O artigo 5 possui vrios incisos, os quais podemos destacar: I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; Homens e mulheres so tratados com igualdade, mas por natureza so desiguais. Assim, a legislao deve adequar tais diferenas naturais para estabelecer a igualdade material. Veja um exemplo: O prazo de licena maternidade de dias e licena paternidade de cincodias.

O que no primeiro momento parece um tratamento desigual, na verdade se d devido natureza de cada um. As mulheres, pela natureza, dedicam-se mais ao recm-nascido que carece mais da me.

O prximo inciso obriga o respeito lei. As pessoas esto obrigadas a fazer ou deixar de fazer alguma coisa somente por meio de leis estabelecidas pelo legislador. Tem-se por lei, a regra, o modelo, o paradigma, a conveno para servir como um padro de comportamento. III - ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante; O dispositivo tem endereo certo: as autoridades pblicas e seus agentes.

A lei 9. Qualquer prtica de tortura crime e deve ser punido pelo Poder Judicirio. IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; Exteriorizar o pensamento por meio de palavras, imagens, smbolos, gestos, fotograas e desenhos garantido pela Constituio Federal.

Porm no admitido o anonimato. A livre manifestao do pensamento no um direito absoluto, pois assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem art. Dessa forma, a manifestao do pensamento no pode violar a lei, como por exemplo o ato obsceno como se apresentar nu na praa pblica ou numa janela, ou urinar na via pblica que no pode ser considerado como livre manifestao do pensamento, pois crime previsto no artigo , do Cdigo Penal.

Tal liberdade no pode violar outros direitos fundamentais como a vida, eis que sob o manto de inviolabilidade de crena no h como legitimar sacrifcios humanos por exemplo em adorao a deuses. X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; As pessoas possuem intimidade, honra e vida privada que so inviolveis e asseguradas pela Constituio Federal.

Constituem crimes a divulgao de segredo artigo , do Cdigo Penal e a violao da honra calnia, difamao e injria. XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; Conforme a Constituio Federal dispe, a casa asilo inviolvel do indivduo e ningum pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de priso de agrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou durante o dia por determinao judicial.

Portanto, h duas situaes distintas para violao da casa: durante a noite e durante o dia.

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Durante a noite, somente se pode entrar no domiclio alheio em quatro hipteses: com consentimento do morador; em caso de agrante delito; desastre; e, para prestar socorro; Durante o dia, cinco so as hipteses: consentimento do morador; agrante delito; desastre; para prestar socorro; mediante mandado judicial de priso ou de busca e apreenso. Durante a noite, na oposio do morador ou da pessoa a ser presa, o executor do mandado de priso no poder invadir a casa, devendo aguardar at o amanhecer, e, ento arrombar a porta e cumprir o mandado.

XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrcas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para ns de investigao criminal ou instruo processual penal; Sigilo o segredo.

Assim, ningum pode abrir a correspondncia para conhecer o seu contedo. A inviolabilidade do sigilo impede que o receptor o divulgue, ocasionando dano a outrem. Constitui crime previsto nos artigos e , do Cdigo Penal, violar correspondncia alheia.

XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou prosso, atendidas as qualicaes prossionais que a lei estabelecer; Quer dizer que qualquer pessoa pode exercer a prosso que quiser. Porm a liberdade prossional est limitada aos requisitos que a lei ordinria estabelecer.

Advocacia, medicina e policial, cujas prosses exigem cursos de capacitao, provas, concursos etc. XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; A criao de associaes independe de autorizao do Poder Pblico e o texto constitucional assegura a no-interferncia do Estado.

Assim, no pode haver obrigatoriedade de associao. A pessoa livre em associar-se ou no a alguma entidade, clube, associao, igreja, etc. XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; Todos tm direito de receber informaes dos rgos pblicos, quer sejam de interesse particular, quer sejam de interesse coletivo.

O prazo de resposta da administrao pblica de 15 dias contado do registro do pedido no rgo expedidor, nos termos da Lei Federal n 9. Contudo, h informaes de carter reservado que no podem ser divulgadas a terceiros, como por exemplo, o CPF, o nmero de carteira de identidade, etc.

XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal; 49 Noes de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Unidade 1 assegurado a todos o direito de petio, que o direito de demandar, de apresentar sua pretenso administrao pblica.

A administrao no pode recusar o fornecimento de informaes, salvo se forem consideradas sigilosas por lei ordinria. A Lei Federal n 8. XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; Basta qualquer indivduo invocar uma leso ou ameaa para contar com o pronunciamento do Judicirio, o qual, por sua vez, garante sempre o acesso justia.

Nenhuma norma jurdica pode impedir a pessoa de ter acesso ao Poder Judicirio para resolver seus conitos, isto , seus litgios. XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada; Direito adquirido o direito de qualquer natureza que j se incorporou ao patrimnio da pessoa.

O que foi realizado de acordo com a lei antiga no ser modificado pela lei nova. Ato jurdico perfeito a manifestao da vontade do agente segundo as prescries de direito. A lei tambm assegura, em sua plenitude, o ato jurdico perfeito, ou seja, a lei nova no pode atingir situaes j consolidadas sob o imprio da lei antiga, resguardando-se o ato jurdico perfeito.

Coisa julgada a situao decorrente da sentena judicial contra a qual no caiba recurso. No se permite, portanto, que a lei nova venha interferir no direito adquirido, no ato jurdico perfeito e na coisa julgada.

S existe crime de furto porque j existe lei anterior fazendo a previso. E, ainda, somente existe cominao de pena porque j tem previso legal. XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneciar o ru; A lei s pode retroagir para beneciar o ru. Tal preceito j vinha denido no artigo 2, do Cdigo Penal. Por exemplo, se algum foi preso por crime de seduo artigo , do Cdigo Penal dever ser posto em liberdade a partir da lei n Aquele que tinha praticado o crime de seduo deixa de ser criminoso, pois a lei nova retroage no tempo para abranger as situaes passadas.

XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais; A lei n 8. XLII - a prtica do racismo constitui crime inaanvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; A lei n 7. Inaanvel quer dizer que se a pessoa for presa em agrante no poder pagar ana para responder pelo crime em liberdade.

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Imprescritvel quer dizer que 51 Noes de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Unidade 1 A pena de morte s permitida pela Constituio Federal, em caso de guerra declarada, e sua execuo ser feita por fuzilamento, conforme o Cdigo Penal Militar. Podem passar 20, 30 ou 40 anos da prtica delituosa que o criminoso estar sujeito a responder a processo de crime de racismo e cominao das penas.

Por exemplo, supondo que algum pratique crime de racismo e resolva passar 20 anos escondido no pas vizinho do Uruguai para fugir do processo criminal. Ora, mesmo passado tanto tempo quando pisar no Brasil estar sujeito s penas de crime de racismo, pois tal crime imprescritvel. XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: a privao ou restrio da liberdade; b perda de bens; c multa; d prestao social alternativa; e suspenso ou interdio de direitos; XLVII - no haver penas: a de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.

Tambm serve como aviso s pessoas para no praticarem infraes penais, pois estaro sujeitas s penas previstas nas leis penais. A Constituio Federal prev penas permitidas e proibidas. XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral; L - s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus lhos durante o perodo de amamentao; 52 Universidade do Sul de Santa Catarina A pena poder ser cumprida na penitenciria, ou na colnia agrcola, industrial ou semelhante, ou em casa de albergue, conforme o condenado e a natureza do crime praticado.

Ao preso deve ser garantida a sua integridade fsica e moral. Anal, o preso mantm todos os direitos, exceto a liberdade. As mulheres no cumprem pena privativa de liberdade junto com homens. Para as mulheres h condies especiais, conforme a Lei de Execues Penais. LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; O presente inciso trata do princpio do juiz natural, quer dizer que s pode exercer a jurisdio aquele rgo a que a Constituio atribui o Poder Jurisdicional.

S da Constituio Federal de pode emanar o Poder Jurisdicional de julgar , de modo que no dado ao legislador ordinrio criar juzes ou tribunais de exceo art.

LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Processo legal o instrumento de que se serve o Estado para, no exerccio da sua funo jurisdicional, com participao das partes e obedecendo ao estabelecido na legislao processual, resolver os conitos, solucionando-os. O processo, como conhecemos atualmente, teve sua origem na arbitragem compulsria do perodo clssico do Imprio Romano, em que o Pretor escolhia o rbitro para dar soluo aos conitos litgios.

O processo ser penal ou civil, conforme a pretenso sobre a qual incide, uma vez que o Processo penal aquele em que existe uma pretenso punitiva do Estado. E civil o processo que no penal ou seja, o resto e por meio do qual se resolvem conitos do Direito Privado, Direito Constitucional, Administrativo, Tributrio, Trabalhista.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A ampla defesa se caracteriza principalmente pela oportunidade do acusado, ou do litigante, de apresentar a sua defesa, por si ou por seu procurador constitudo artigo , da Constituio Federal e artigo 38, do Cdigo de Processo Civil de solicitar qualquer meio de prova, de ser ouvido, de ter vistas ao processo antes da deciso nal da autoridade judiciria, de participar de todos os atos: mediante perguntas s testemunhas, de quesitos na percia, enm, de estar presente no processo.

Os princpios do contraditrio e da ampla defesa so garantias constitucionais aos acusados em geral e aos litigantes em processo judicial e administrativo.

Por tudo isso, a ampla defesa e o contraditrio so aplicados em todos os processos judiciais e administrativos. Cabe lembrar, que no inqurito policial art. LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos; A regra a da inadmissibilidade das provas ilcitas ou das ilegtimas, sob pena de inrmar, de nulidade do processo.

So consideradas provas ilcitas, por exemplo, obter consso de crime com o uso da tortura ou interceptao telefnica sem autorizao judicial. Isto , o acusado de um crime deve ser considerado inocente at que a sentena condenatria transite em julgado ou seja, at que no caiba mais discusso da causa por meio recurso.

LVIII - o civilmente identicado no ser submetido identicao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei; A Constituio Federal probe a identicao datiloscpica que consiste em borrar os dedos com tinta escura e colocar as digitais em papis como forma de identicao , desde que a pessoa esteja identicada para os efeitos da vida civil, por meio de carteira de identidade, CIC, carteira do trabalho entre outros documentos de identidade.

Em relação: XLINK V2.5 BAIXAR

A lei n LXI - ningum ser preso seno em agrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, denidos em lei; Priso a privao da liberdade de locomoo determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de agrante delito.

Tem finalidade repressiva. A priso-pena , em regra, executada na penitenciria, ou colnia agrcola ou industrial, ou casa de albergue, conforme a natureza do crime e a quantidade da pena aplic ada. A priso processual, em regra, executada nas cadeias pblicas tambm chamadas de presdios e nas delegacias de polcia essas ltimas quando no existem vagas nas cadeias pblicas. Cabe lembrar, ainda, que algumas pessoas tm prises especiais e que ficam em salas separadas ou em quartis.

Essa modalidade foi abolida pela nova ordem constitucional. A partir da promulgao da Constituio Federal de , deixou de ser permitida, em nosso sistema jurdico, a priso administrativa CF , art. LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada; LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; LXIV - o preso tem direito identicao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial; LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria; LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem ana; Os incisos acima tratam dos direitos dos presos no momento da priso.

Por exemplo, comunicar famlia do preso da priso realizada, permanecer calado, identicao dos responsveis pela priso, entre outros. Tal patrimnio posto para leilo pelo Poder Judicirio, caso no queira pagar a dvida por livre espontnea vontade.

Somente em dois casos a pessoa pode ser presa por dvida: 1 prestao alimentar quando deixa de prestar alimentos a dependente por ordem judicial ; e 2 no caso de depositrio inel quando o Poder Judicirio determina que a pessoa cuide de objetos vinculados a processos e ela demonstra irresponsabilidade, como por exemplo: vendendo os objetos, destruindo-os, utilizando-se de m-f, etc.

Inviolveis: a liberdade, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas inciso X , a casa inciso XI , o sigilo de correspondncia inciso XII e a previso legal de condutas criminosas XXXIX. Voc concorda com essa armao?

Caso a pessoa venha ser presa de forma ilegal por exemplo, priso para averiguaes e acabe sendo lesada no seu direito de liberdade de locomoo, poder buscar o restabelecimento do estado anterior ou sanar a violao, por meio do habeas corpus quer dizer, corpo livre.

E quais so os remdios constitucionais? A pessoa que se sente lesada nos seus direitos poder usar os seguintes instrumentos de defesa: o mandado de segurana mandado de segurana coletivo ; o habeas corpus; a ao popular; o mandado de injuno; o habeas data. Agora vamos estudar alguns direitos sociais e coletivos, que se traduzem nos deveres do Estado para com a populao.

SEO 10 -Os direitos sociais ou coletivos O que so os direitos sociais? Os direitos sociais compreendem as obrigaes do Estado, como a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a providncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, conforme o artigo 6, da Constituio Federal: Art.

Tambm esto compreendidos entre os direitos sociais os direitos trabalhistas, previstos no artigo 7 da Constituio Federal. Afora tais obrigaes do Poder Pblico para com a comunidade, como postos de sade, colgios gratuitos, saneamento bsico, obrigaes essas previstas na Constituio Federal de , h ainda os direitos de nacionalidade, que vamos ver a seguir. Nacionalidade o vnculo jurdico-poltico que liga o indivduo a um determinado Estado, tornando-o componente do mesmo. A nacionalidade pode ser: primria originria deriva de um fato natural nascimento , sem a interferncia de qualquer vontade; secundria derivada deriva de um ato voluntrio manifestao de vontade , por meio da naturalizao.

No h possibilidade de o Estado naturalizar o indivduo sem que ele queira. Na nacionalidade originria h dois critrios clssicos para a sua aquisio, o ius soli direito territorial e o ius sanguinis direito de sangue.

Pelo primeiro, nacional quem nasce no solo nacional ligado ao territrio onde nasceu , independentemente da nacionalidade dos pais.

Esse critrio adotado nos pases do Novo Mundo Brasil, p.

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Os pases do Velho Mundo Europa e sia adotam, tradicionalmente, o ius sanguinis. O Brasil, como regra, adota o ius soli e, excepcionalmente, o ius sanguinis com certos requisitos nunca o ius sanguinis puro.

So brasileiros natos Os nascidos na Repblica Federativa do Brasil: territrio brasileiro; espao areo nascimento dentro de avio, p. Embaixada brasileira no exterior no considerada territrio brasileiro, e as embaixadas estrangeiras no Brasil so territrio brasileiro regra internacional.

Alm do brasileiro nato h tambm o brasileiro naturalizado, quando escolhe a nacionalidade brasileira por vontade prpria. SEO 12 - Os direitos polticos Os direitos polticos so aqueles que conferem ao cidado a possibilidade de participar do Poder Estatal, pois por meio do voto que so escolhidos os representantes do povo. Enquanto a nacionalidade adquirida por fatores relacionados ao nascimento ou pela naturalizao, a cidadania adquire-se formalmente pelo alistamento eleitoral, dentro de requisitos legais.

Os direitos polticos so classicados em: a direito poltico ativo, que consiste no direito de votar; e b direito poltico passivo, que o direito de ser votado para um cargo pblico. Quanto ao direito poltico ativo, o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de 18 anos. Porm facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. No podem votar aqueles que no podem alistar-se como eleitores, como os estrangeiros, e durante o perodo de servio militar obrigatrio e os conscritos neste ltimo so aqueles que foram alistados, os recrutados.

So inelegveis os inalistveis e os analfabetos. Nesse contexto, cabe destacar que os partidos polticos tm por naldade a militncia dos candidatos a cargos polticos. Os partidos devem ter carter nacional e resguardar as clusulas ptreas da Constituio Federal de No podem ter carter paramilitar. Com esta seo concluimos a Unidade 1. O que voc achou? Percebeu que necessrio consultar a Contituio, no?

Tambm necessrio que se faa relaes com a prtica. So muitas questes e no podemos apresent-las da forma como gostaramos. Cabe a voc ser um estudante proativo. Buscar aprofundamentos com leituras e consultas a websites.

Vadioslocus

Leia, a seguir, a sntese da unidade, realize as atividades de auto- avaliao e consulte as indicaes do Saiba Mais. A nidade 2 vai dar Noes de Direito Penal. Pela Constituio Federal de , a intimidade e a vida privada so violveis, pois a imagem da pessoa pblica. Tanto assim, que j existem cmaras de vdeo da Polcia Militar instaladas nas ruas de algumas cidades do Brasil, destinadas a preservar a ordem pblica e evitar a ocorrncia de crimes.

Todo acusado culpado, anal, quando h notcias de jornal sobre um crime, j se expem a imagem e o nome da pessoa acusada do crime como se j fosse a culpada. Ento, no precisa do contraditrio e da ampla defesa, pois caiu nas mos da polcia e da imprensa, com certeza j ser culpado. Sntese Voc acabou de estudar um pouco sobre a Constituio Brasileira, os principais direitos e garantias constitucionais, assuntos importantes para entender a elaborao das normas, preparando voc, aluno, para a prxima unidade sobre Noes de Direito Penal.

Tal unidade envolveu, principalmente, a limitao da liberdade de ir e vir da pessoa, por imposio de sanes penais queles que cometeram condutas criminosas.

No obstante a preocupao constante de segurana pblica, por meio dos rgos ociais, que aplicam a lei, cabe destacar que todos so seres humanos e, como tais, tm direitos assegurados pela Constituio Federal. Vamos ingressar na Unidade 2 que tem por fundamento de validade o preceito constitucional da legalidade e dos direitos fundamentais.

A ditadura envergonhada. So Paulo: Companhia das Letras. Segundo tratado sobre o Governo. Traduo: Alex Martins. So Paulo: Martin Claret, Epistemologia jurdica e democracia. Rio Grande do Sul: Unisinos, Saber identicar os crimes mais comuns, previstos no Cdigo Penal, que ocorrem no dia-a-dia. Sees de estudo Seo 1 O Direito Penal. Seo 2 A infrao penal e as Polcias Civil e Militar.

Seo 3 Dos crimes contra a pessoa. Seo 4 Dos crimes contra o patrimnio. Seo 5 Dos crimes contra o sentimento religioso e contra respeito aos mortos.

Por Enquanto Só de Boa

Seo 6 Dos crimes contra os costumes. Seo 7 Dos crimes contra o casamento. Seo 8 Dos crimes contra a paz pblica. Seo 9 Dos crimes contra a f pblica.

Seo 10 Dos crimes contra a administrao pblica. Assim, a prxima unidade uma viagem ao mundo das leis penais, com destaque ao Cdigo Penal, principal instrumento utilizado pela polcia e pelo Poder Judicirio para evitar que as pessoas venham a praticar condutas criminosas, e coloquem em risco a paz e a harmonia social.

O que lhe vem mente quanto voc ouve falar em Direito Penal? Tente deni-lo com suas palavras no espao abaixo. Todos ns temos impresses das coisas e somos capazes de deni-las com base nas experincias prvias prossionais e pessoais , podemos tambm chamar isso de senso comum.

Mas vamos agora fazer uma caracterizao mais cientca? Falar em Direito Penal falar de lei, de regra, de modelo, de paradigma, de conveno que determina um padro de comportamento. Por isso que se diz que o Direito Penal normativo, pois se limita a descrever as condutas proibidas e suas respectivas penas. O Direito Penal tem como fundamento principal o Cdigo Penal, que est dividido em duas partes: uma parte geral que prev as linhas gerais de aplicao, e outra parte que descreve as condutas criminosas.

O Cdigo Penal est dividido em duas partes: uma geral e outra especial. Na parte geral, o Cdigo Penal prev as linhas gerais de sua aplicao. Na parte especial, o Cdigo Penal descreve as condutas criminosas e suas penas. Por isso, o direito penal tem por misso manter a vida harmnica em sociedade.

Para tanto, utiliza-se da punio para realizar o controle social. Mas o que controle social? Quem o exerce? Assim, h um controle social informal e outro controle social formal ou institucionalizado. O primeiro vem representado pela famlia, escola, mdia, religio, moral etc; e, o segundo, pelo controle institucionalizado no sistema penal como a Constituio Federal, as leis penais, processuais penais, penitencirias, polcia, Ministrio Pblico, Judicirio, etc.

Em suma, o controle social dado por um princpio binrio de seleo de controle formal e informal, com a nalidade de selecionar entre os bons e os maus, os includos e os excludos, quem ca dentro, quem ca fora do universo em questo ANDRADE, Certamente voc sabe, no? Use o espao para descrever uma infrao penal. D um exemplo de algo que tenha acontecido no seu trabalho ou que voc teve acesso pelos jornais ou outra fonte. Faa as relaes com o que voc escreveu, isso possibilita uma compreenso contextualizada.

Infrao penal aquela conduta humana prevista na lei como crime ou como contraveno penal. A diferena bsica entre ambas que no crime a pena prevista mais grave do que na contraveno penal. Essa considerada como um pequeno crime. Alguns crimes que podemos destacar so: leso corporal art. Entre as contravenes mais conhecidas temos: as vias de fato art. Das excludentes de crime Apesar da previso legal das condutas criminosas na lei, existem situaes em que o fato criminoso realizado por uma pessoa deixa de ser considerado como crime.

Essas situaes fticas so chamadas de excludente de ilicitude, ou situaes jurdicas. No Cdigo Penal encontramos excludentes de ilicitude ou situaes jurdicas na parte geral e tambm na parte especial do Cdigo.

Como excludentes de ilicitude da parte geral do Cdigo Penal, o artigo 23 traz as seguintes: legtima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento do dever legal; exerccio regular do direito. Excesso punvel. Pargrafo nico - O agente, em qualquer das hipteses deste artigo, responder pelo excesso doloso ou culposo.

Estado de necessidade Considera-se em estado de necessidade aquele que pratica o fato previsto como crime para salvar de perigo atual, que no provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito prprio ou alheio, cujo sacrifcio, nas circunstncias, no era razovel exigir-se. Ou seja, estado de necessidade a situao ftica em que a pessoa realiza uma conduta descrita na lei como crime, mas diante das circunstncias no considerada ilcita.

So requisitos do estado de necessidade: perigo a direito prprio ou alheio; perigo atual ou iminente; perigo no-evitvel de outro modo; perigo no causado dolosamente pelo agente; inteno de salvar o bem em perigo; inexistncia de dever legal de enfrentar o perigo; bem sacricado inferior ou igual ao bem preservado.

Legtima defesa No h crime quando o agente pratica o fato em legtima defesa, cujos requisitos so: reao a uma agresso humana; agresso injusta, atual ou iminente; defesa de direito prprio ou alheio; uso moderado dos meios necessrios; inteno de defender.

Estrito cumprimento do dever legal No h crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, como no caso do policial que efetua priso em agrante de um criminoso.

Tpico, porque qualquer crime vem previsto na lei tipicidade. Antijurdico, porque existem situaes previstas na lei que so jurdicas.

Exerccio regular de direito No h crime quando o agente pratica o fato no exerccio regular de direito, como na interveno cirrgica leses corporais , ou na violncia esportiva, desde que respeitadas as regras da atividade ou prosso. Misses das polcias civis e militares estaduais Como j foi estudado, no Sistema de Segurana Pblica Brasileiro, entre as polcias existentes, h a Polcia Civil e a Polcia Militar, de mbito Estadual. Assim, a partir do conceito de crime acima exposto, podemos estabelecer as misses dessas duas polcias de forma mais simples, alm daquelas atribuies constantes nas Constituies Federal e Estadual, conforme quadro a seguir.

Misses das polcias civis e militares na segurana pblica dos Estados Antes da ocorrncia da infrao penal. Durante a ocorrncia da infrao penal.

Aps a ocorrncia da infrao penal. Polcia Militar preservao da ordem pblica, por meio do policiamento ostensivo, fardado e armado, como fora de dissuaso do poder de polcia. Tem por misso principal a preveno da infrao penal.

Polcia Civil preservao da ordem pblica, por meio da investigao das infraes penais, excetos as militares. Atua na represso da infrao penal. Da denominao da Polcia Civil e da Polcia Militar Diante da infrao penal cometida no dia-a-dia, as polcias estaduais so denominadas. A Polcia Civil chamada de Polcia Judiciria, pois faz as investigaes necessrias para esclarecimento dos crimes e das contravenes penais, encaminhando tais investigaes para o Poder Judicirio.

Chegamos ao nal da Seo 2, cujas orientaes bsicas para entendimento do Direito Penal foram delineadas, inclusive com a descrio das misses das polcias estaduais Civil e Militar. Arnaldo Antunes9. Dudu Nobre Regra Três Mulher Rendeira Samba Do Arnesto Tema De Abertura2. Vem Cantar Comigo3. Mulher Rendeira4. Você Abusou5. Bêbado Mineirim Quais, Quais, Quais As Mariposa Saudosa Maloca Arnaldo Antunes